O que é? Este decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos e introduz na legislação portuguesa as diretivas europeias: 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão 2014/24/UE sobre contratos públicos 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos. O que vai mudar? Alterações que resultam das diretivas europeias 1. O regime […]
Daily Archives: Março 17, 2022
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O projeto conjunto IQ + Empresas é um projeto estruturado de intervenção num conjunto de PME e que potencia a partilha de experiências, conhecimento, resultados e boas práticas. Apresenta como principais objetivos: reforçar a competitividade de pequenas e médias empresas; reforçar as estratégias de negócio; incrementar as capacidades de inovação […]
Esta alteração legislativa, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, está enquadrada no programa Simplex+, cujo objetivo é o de eliminar a formalidade da aprovação do projeto e das taxas administrativas associadas a esta formalidade. Visa ainda, eliminar parcialmente, a obrigatoriedade das inspeções de eletricidade em […]
A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados obriga, desde 25 de maio de 2018, a uma alteração no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais. Neste âmbito, se quer continuar a receber newsletters da Segmaz, informação técnica relacionada com condições de trabalho, informação sobre eventos, […]